EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 016/2016
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 016/2016
CADASTRAMENTO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E RECEBER INCENTIVO DO PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS.
O Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, torna público para o conhecimento dos interessados que no período de 28 de Julho de 2016 a 10 de Agosto de 2016 estará aberto prazo para o cadastramento de empresas que desejarem obter, a título de incentivo, a cessão de uso de bens móveis (máquinas de costura do tipo overlook, galoneira, botoneira), para confecção de roupas em escala industrial, com produção no município de Derrubadas, conforme Leis Municipais nº 489/2003, 1.156/2015 e 1.202/2016, e que atendam às exigências dispostas neste Edital.
I – DO OBJETO E DOS SEUS REQUISITOS
I.1 O objeto do presente edital consiste na convocação de empresas – Pessoa Jurídica, interessadas em obter incentivo necessário para implementar ou complementar as atividades industriais no ramo de confecção de roupas em geral no Município de Derrubadas.
I.2 O incentivo de que trata o item anterior consistirá na continuidade do programa social de desenvolvimento de emprego e renda no município de Derrubadas, com a concessão do direito de uso dos equipamentos descritos no Anexo I do presente Edital, consistindo em máquinas de costuras em geral, bem como da cedência de um prédio com área de 300 m² (trezentos metros quadrados), situado no centro do Município de Derrubadas, local onde encontram-se instalados os equipamentos supra mencionados e aptos ao funcionamento.
II – DO PRAZO, DA FORMA E DO LOCAL DO CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS
II.1 O prazo para o cadastramento das empresas interessadas será de 28 de julho de 2016 até 10 de agosto de 2016.
II.2 Os interessados deverão protocolar o pedido na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio de Turismo ou junto ao Protocolo Geral da Prefeitura de Derrubadas, em horário comercial, das 07h30min., às 11h30min., e das 13h30min., às 17h30mn., acompanhado dos documentos de habilitação previstos no item III e demonstrar que preenchem os requisitos previstos no item IV deste edital.
III – DA HABILITAÇÃO
São documentos necessários e imprescindíveis para habilitação, entregues juntamente com o pedido, no prazo previsto no item II.
a) Cópia do ato, estatuto ou contrato de constituição da empresa e de suas alterações devidamente registradas na Junta Comercial do Estado;
b) Prova de regularidade fiscal comprovado através da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos federal, estadual e municipal de sua sede de origem, bem como do INSS, do FGTSetrabalhista;
c) Certidão negativa judicial e de protestos de títulos da comarca a que pertence o município em que a empresa interessada tiver a sua sede;
d) Comprovante de endereço da matriz da empresa;
e) Requerimento direcionado ao Poder Executivo manifestando o interesse no recebimento do incentivo e instalação de unidade de confecção no município de Derrubadas contendo a projeção de número de empregos diretos.
f) Declaração de ciência quanto a contratação direta de no mínimo 20 (vinte) empregados, escolhidos preferencialmente os que tiverem residência na cidade de Derrubadas e que já tenham experiência no ramo de confecção, sob pena de não homologação do pedido.
IV – DO CONSELHO DE AVALIAÇÃO
O cumprimento dos requisitos para a habilitação será avaliado por parte de comissão designada pelo Executivo, a qual emitirá parecer quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido.
IV.1 O cumprimento dos requisitos exigidos para a habilitação serão avaliados pela referida comissão, que emitirá parecer quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido devendo, neste último caso, motivar as razões da negativa.
IV.2 As Empresas que atenderem a todos os requisitos previstos na habilitação, mas que mesmo assim tiverem seu pedido negado poderão recorrer por escrito ao chefe do executivo, no prazo de 3 (três) dias úteis, expondo justificadamente as razões pelas quais merece obter o incentivo.
IV.3 Não serão aceitos pedidos de reconsideração para que se suprima ou se deixe de exigir quaisquer dos documentos a que se refere o item III.
IV.4 É vedado à Comissão de Avaliação e a qualquer membro do Poder Executivo agir com pessoalidade ou favorecimento a quem quer que seja, devendo-se ater estritamente à verificação da observância das exigências impostas pelo presente Edital.
IV.5 Qualquer interessado que se sentir prejudicado ou particular que tiver conhecimento de irregularidades, favorecimento indevido ou outra forma de discriminação poderá efetuar denúncia por escrito dirigida ao Prefeito Municipal no prazo de até 5 (cinco) dias após o encerramento do prazo previsto para o cadastramento.
V – DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DESEMPATE
Constituem critérios de avaliação, bem como os de desempate:
- Atendimento aos condicionantes previstos no presente edital;
- Comprovação de experiência no ramo de confecções;
- Comprovação de regular situação financeira da empresa, por meio de demonstrativo fiscal do último exercício contábil;
- Verificação quanto a potencialidade de geração do número mínimo de empregos;
- Demais ponderações que a comissão de avaliação possa registrar e que venham a contemplar os interesses da municipalidade e aos fins a que se propõe o presente edital.
VI – DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO
VI.1O prazo para impugnação do presente Edital será de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação.
VII – DAS VEDAÇÕES
É vedado aos beneficiários contemplados:
a) Repassar os bens móveis (máquinas) para terceiros;
b) Omitir informações relevantes que poderiam consistir na sua desabilitação ou desclassificação;
c) Afastar ou procurar afastar interessados por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado.
Parágrafo único: O desrespeito a qualquer uma das vedações impostas neste item, implicará na reversão imediata do benefício, importando na cassação de todo e qualquer direito recebido.
VIII – DA DIVULGAÇÃO RESULTADO
O resultado será divulgado através do mural da Prefeitura de Derrubadas, site: www.derrubadas-rs.com.br e na mídia regional.
IX – DA PUBLICIDADE
O presente Edital será fixado no mural da Prefeitura Municipal de Derrubadas, através de jornais de circulação regional, podendo os interessados obter cópia do mesmo na sede da administração ou do site www.derrubadas-rs.com.br.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 27 DE JULHO DE 2016.
Almir José Bagega
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se
Helio Lampert
Agente de Recursos Humanos
Publicado em 27/07/2016
ANEXO I – EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 016/2016
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS A SEREM CEDIDOS A TÍTULO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA CONFECÇÃO DE ROUPAS:
UNIDADE NOME AVALIAÇÃO
a) 10 máquinas retas eletrônica Siruba R$ 33.790,00
b) 5 máquinas overlock top 100 Siruba R$ 22.110,00
c) 1 máquinas galoneira Siruba com refilador R$ 10.950,00
d) 1 máquinas galoneira Siruba R$ 4.730,00
e) 1 mesa bico de pato de passar e 1 mini caldeira de 4 lts R$ 6.925,00
f) 1 compressor R$ 1.600,00
g) 17 cadeiras estofadas sem braço R$ 4.913,00
h) 30 banquetas para máquina R$ 5.100,00
i) 2 banquetas com gavetas R$ 500,00
j) 3 mesas grandes para preparação R$ 3.500,00
k) 1 bebedor R$ 389,00
l) 1 Máquina de Costura Caseadeira JACK JK-T1790BS R$ 19.800,00
m) 1 Máquina de Costura Industrial de Botão eletrônica JACK T1903B R$ 15.000,00
n) 1 Máquina Industrial de Costurar Tecidos JACKSHIRLEYIIE R$ 2.800,00
o) 1 Máquina Interlock 2 Agulhas 5 fios JACK JK798TDI5516 R$ 4.795,00
p) 3 Máquina Overlock JACK JK904EM03333 R$ 8.400,00
q) 3 Máquina Reta Eletrônica Direct Drive JACK JK-A4 R$ 8.400,00
ANEXO II – EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 016/2016
REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO O CREDENCIAMENTO.
ILMO.SR.
ALMIR JOSÉ BAGEGA
DD. PREFEITO DE DERRUBADAS
DERRUBADAS/RS.
...........................................................................Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº ..........................................................., com sede na Rua/Av.:.........................................................., nº .............................., na cidade de ................................................/.........., email: ..................................................., neste ato por seu representante legal Sr. ................................................................, brasileiro, .................................., portador do RG nº .....................................................e CIC nº ........................................................, residente e domiciliado na Rua/Av.:........................................................, nº.................., na cidade de ................................................./................, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, para fins de REQUERER O CREDENCIAMENTO da empresa supra mencionada, de acordo com os documentos em anexo, para fins de submeter-se à Comissão de Avaliação do Poder Executivo, com vistas a receber os incentivos previstos no Edital nº 016/2016.
Termos em que,
Espera por deferimento.
......................................,.............de .....................................de...........
..................................................................................................
(assinatura de carimbo da empresa).
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE NUMERO DE EMPREGOS DIRETOS
INSTRUMENTO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MÍNIMA DE EMPREGADOS DE FORMA DIRETA E IMEDIATA SOB O REGIME CLT
...........................................................................Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº ..........................................................., com sede na Rua/Av.:.........................................................., nº .............................., na cidade de ................................................/.........., email: ..................................................., neste ato por seu representante legal Sr. ................................................................, brasileiro, .................................., portador do RG nº .....................................................e CIC nº ........................................................, residente e domiciliado na Rua/Av.:........................................................, nº.................., na cidade de ................................................./................, DECLARA para os devidos fins e a quem interessar possa, em especial para fins de submeter-se à avaliação por parte da Comissão de Avaliação, de que a empresa ora declarante compromete-se a efetivar a contratação de mão-de-obra local, em número não inferior ao previsto no edital nº 016/2016, tão logo ocorra a formalização do instrumento de cessão de uso dos equipamentos e cedência do espaço para o início das atividades industriais.
E por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração.
......................................,.............de .....................................de...........
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