Eleições do Conselho Tutelar ocorrem no dia 04 de outubro
Com a Lei Federal Nº 12.696, de 25 de julho de 2012, as eleições do Conselho Tutelar se darão de forma unificada, ou seja, em todos os municípios, a eleição será realizada no primeiro domingo de outubro, do ano subsequente da eleição presidencial. Desta forma, em 2015, as eleições irão ocorrer no dia 04 de outubro, domingo.
Em Derrubadas, a votação ocorre no Centro de Informações Turísticas, das 8h às 17h. Votam todos os eleitores aptos, com Título de Eleitor ou Documento oficial com foto.
O que é e o que faz o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é uma estrutura que visa assegurar o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, garantido por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,) aprovado em 1990. O Conselheiro Tutelar atua no combate à negligência, à violência física e psicológica, à exploração sexual e a quaisquer outras formas de violações sofridas pelas crianças e adolescentes.
Em 1996, foi promulgada a Lei Municipal Nº 193/96, que delibera sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente para o Município de Derrubadas.
Em 2015, visando adequar-se à legislação vigente, Lei Federal Nº 12.696, de 25 de julho de 2012, o Município sanciona a Lei Municipal 1.139, de 22 de abril de 2015, que promove adequações quanto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, que são órgãos e instrumentos de proteção da criança e do adolescente.
A eleição para Conselheiro Tutelar é organizada pelo Poder Executivo, em conjunto com o COMDICA. O mandato do conselheiro, com a nova legislação, passa a ser de 04 anos, a contar de 10 de janeiro de 2016, data da posse, permitida uma reeleição, além disso, o profissional do Conselho tem direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e 13º salário.
Quem são os candidatos para o Conselho Tutelar no Município de Derrubadas?
No município de Derrubadas, são seis candidatos inscritos, concorrendo a cinco vagas de Conselheiro Tutelar.
As candidaturas, homologadas pelo Edital Nº 04, de 09 de julho de 2015, e os respectivos números para votação, atribuídos pelo Edital Nº 05, de 16 de julho de 2015, são os seguintes:
1 – Marli Müller Klein
2 - Lurdes Cemin Urban
3 – Juraci Inês Ferreira
4 – Judite Raquel Carvalho da Silva Cegielski
5 – Clair Soares Bomm
6 – Inês Erdmann
Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos.
O COMDICA e a Administração Municipal de Derrubadas convidam todos os eleitores de Derrubadas para a votação no dia 04 de outubro, das 8h às 17h, no Centro de Informações Turísticas.
Redação: Andreia Primaz Eckhardt
Revisão: Cristiane Führ.
