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Leis Municipais

Perguntas Frequentes

1 - Qual o horário de atendimento da Prefeitura Municipal?

Das 7:30 as 11:30 e 13:30 as 17:30, na Av. Peloas 595.

2 - Qual o horário de atendimento das secretarias Municipais?

O Atendimento das secretarias municipais segue o mesmo horário de atendimento da Prefeitura

3 - Qual o horário de atendimento médico?

O Atendimento médico e odontológico acontecem no mesmo horário de atendimento da Prefeitura, podendo ter acesso no endereço Av. Pelotas 557.

4 -  O que é Licitação?

“É um complexo procedimento administrativo através do qual a Administração elege, entre várias possíveis, a proposta mais vantajosa ao seu interesse – que é sempre o interesse público – , com vista a algum contrato, em geral de aquisição de material ou serv iço, que se pretenda celebrar.” (Ivan Barbosa Rigolin / Marco Tulio Bottino).

5 - Como participar das Licitações?

rimeiramente, vale a dica de manter a documentação da empresa sempre em dia,
tanto nas obrigações financeiras como no que tange à documentação, visto que em todas as licitações são exigidos, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica.
Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no
site, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana a
aba “Licitações”, explore o site e mantenha-se sempre bem informado.

Consulte profissionais da área contábil ou jurídica, informe-se, leia a respeito, existem
muitos bons artigos e livros a respeito desse assunto. Num primeiro momento Licitação Pública é um assunto complexo, entretanto é um excelente nicho de mercado e vale a pena ser explorado.

Capriche nos preços, é fundamental que a empresa tenha preços competitivos para
vencer as licitações.
Participe. Sem participar é impossível vencer.

6 - O que é um Protocolo?

Setor onde se dá o recebimento, registro, distribuição, tramitação, e entrega de documentos. Denominação atribuída ao próprio número dado ao documento.

7 - Para que serve o número do Protocolo?

É comprovante oficial de que você fez a solicitação e serve de recibo e deverá ser apresentado quando for retirar o documento e serve também para distribuição e tramitação dos documentos nos Setores, Departamentos, Secretarias e Gabinete.

Tabela valores diárias

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PAGOS AOS INTEGRANTES

DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Lei Municipal nº 1.331/2019

Decreto Municipal nº 009/2022

CARGO

VALOR DIÁRIO **

Prefeito e Vice-Prefeito

R$ 338,00

Secretários Municipais

R$ 256,00

Servidores Municipais

R$ 233,00

** Os valores serão multiplicados pelos seguintes fatores, em decorrência do local a que se destinarem os servidores:

  1. Porto Alegre – 1,0;
  2. Demais Capitais – 1,5;
  3. Outras localidades fora do Estado do RS – 1,2;
  4. Capital Federal – 2,0;
  5. Exterior – 2,0.

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TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PAGOS AOS INTEGRANTES

DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Lei Municipal nº 1.331/2019

CARGO

VALOR DIÁRIO **

Prefeito e Vice-Prefeito

R$ 290,00

Secretários Municipais

R$ 220,00

Servidores Municipais

R$ 200,00

** Os valores serão multiplicados pelos seguintes fatores, em decorrência do local a que se destinarem os servidores:

  1. Porto Alegre – 1,0;
  2. Demais Capitais – 1,5;
  3. Outras localidades fora do Estado do RS – 1,2;
  4. Capital Federal – 2,0;
  5. Exterior – 2,0.

Pesquisa Legislação

No link abaixo é possível realizar pesquisas na Legislação Municipal. A base não está completa por estar em fase de atualização, caso não encontre a legislação no link abaixo, procure no menu da esquerda, no link "Legislação Municipal".

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