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Projeto De Lei Nº 050 2025 Prorroga A Vigência Da Lei Municipal Nº 1.661, De 16 De Setembro De 2025, Que Institui O Programa De Recuperação Fiscal Refis, Autoriza A Concessão De Anisitia De Multa, Remissão De Juros, Parcela Débitos Tr.pdf
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PDF | 1,7 MB | 16/12/2025 17:55 |
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Projeto De Lei Nº 049 2025 Cria O Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência Compede, Institui O Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência Fumpede, E Dá Outras Providências..pdf
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PDF | 5,6 MB | 05/12/2025 18:57 |
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Projeto De Lei Nº 048 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Prorrogar A Vigência Da Lei Municipal Nº 1.345, De 06 De Agosto De 2019 E Dá Outras Providências..pdf
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PDF | 1,7 MB | 02/12/2025 12:33 |
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Projeto De Lei Nº 047 2025 Altera A Carga Horária Do Cargo De Agente Educacional Disposta No Artigo 2º Da Lei Municipal Nº 1.674, De 18 De Novembro De 2025, E Dá Outras Providências..pdf
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PDF | 2,4 MB | 02/12/2025 12:32 |
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Projeto De Lei Nº 046 2025 Altera Os Arts. 3º, 4º E 5º Da Lei Municipal Nº 1.636, De 11 De Março De 2025, Que Dispõe Sobre O Programa De Fomento Ao Comércio Local E Combate À Sonegação Fiscal Para Os Exercícios Financeiros De 2025, 2026.pdf
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PDF | 2,4 MB | 25/11/2025 13:12 |
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Projeto De Lei Nº 045 2025 Institui O Programa Municipal De Premiação A Consumidors, Mediante A Utilização Da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha Do Estado Do Rio Grande Do Sul E Dá Outras Providências..pdf
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PDF | 1,7 MB | 19/11/2025 12:11 |
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Projeto De Lei Nº 044 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Efetuar A Contratação Emergencial De Pessoal Para Atender Necessidade De Excepcional Interesse Público E Por Tempo Determinado Junto À Secretaria Municipal De Educação, C.pdf
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PDF | 4,4 MB | 19/11/2025 12:01 |
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Projeto De Lei Nº 043 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar, Por Redução De Dotações No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências..pdf
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PDF | 2,0 MB | 19/11/2025 12:05 |
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Projeto De Lei Nº 042 2025 Abre Crédito Especial Por Excesso De Arrecadação E Redução De Dotações No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências..pdf
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Projeto De Lei Nº 041 2025 Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Derrubadas Para O Exercício Financeiro De 2026..pdf
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PDF | 4,5 MB | 11/11/2025 13:43 |
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Projeto De Lei Nº 040 2025 Abre Crédito Especial Por Excesso De Arrecadação E Redução De Dotações No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências..pdf
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PDF | 1,4 MB | 28/10/2025 11:43 |
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Projeto De Lei Nº 039 2025 Reclassifica A Tabela De Vencimentos Básicos Do Quadro Permanente De Cargos E Funções Gratificadas, Fixada Pela Lei Municipal Nº 1.048.2013, Altera O Padrão De Vencimento Dos Conselheiros Tutelares Disposto Na.pdf
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PDF | 2,3 MB | 21/10/2025 12:13 |
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Projeto De Lei Nº 038 2025 Ratifica A 3ª Alteração Contratual Do Contrato De Consórcio Do Consórcio Intermunicipal E Interestadual De Municípios Santa Catarina Paraná E Rio Grande Do Sul De Segurança Alimentar, Atenção A Sanidade Ag.pdf
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PDF | 918 KB | 21/10/2025 12:13 |
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Projeto De Lei Nº 037 2025 Abre Crédito Especial E Adicional Suplementar Por Excesso De Arrecadação, Superávit Financeiro E Redução De Dotações No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências..pdf
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PDF | 8,0 MB | 15/10/2025 12:51 |
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Projeto De Lei Nº 036 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Efetuar Contratação De Pessoal Para O Cargo De Serviços Gerais, Para Atender Necessidade De Excepcional Interesse Público E Por Tempo Determinado, Para Preenchimento De.pdf
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PDF | 3,0 MB | 06/10/2025 20:04 |
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Projeto De Lei Nº 035 2025 Dispõe Sobre A Denominação De Ruas Públicas Do Perímetro Urbano Do Município De Derrubadas E Dá Outras Providências..pdf
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PDF | 4,0 MB | 22/09/2025 19:30 |
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Projeto De Lei Nº 034 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Receber Imóveis Em Doação, Sem Ônus, Para Fins De Afetação Pública, Revoga Lei Que Especifíca E Dá Outras Providências..pdf
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PDF | 1,9 MB | 22/09/2025 19:30 |
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Projeto De Lei Nº 033 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Efetuar A Contratação Emergencial, Nos Termos Do Inciso Ix Do Artigo 37, Da Constituição Federal, De Um Profissional Com Formação Em Nível Superior Na Área De Assistente.pdf
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PDF | 1,5 MB | 15/09/2025 17:22 |
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Projeto De Lei Nº 032 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Receber Imóvel Em Doação, Sem Ônus, Para Fins De Afetação Pública E Dá Outras Providências..pdf
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PDF | 1,5 MB | 08/09/2025 17:55 |
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Projeto De Lei Nº 031 2025 Abre Crédito Especial Por Excesso De Arrecadação No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências..pdf
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Projeto De Lei Nº 030 2025 Altera A Quantidade De Vagas Para O Cargo Em Comissão De Diretor De Departamento, Disposto No Artigo 13, Da Lei Municipal 1.048, De 17 De Dezembro De 2013 E Dá Outras Providências.pdf
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PDF | 1,8 MB | 02/09/2025 10:34 |
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Projeto De Lei Nº 029 2025 Institui O Programa De Recuperação Fiscal Refis, Autoriza A Concessão De Anistia De Multa, Remissão De Juros, Parcela Débitos Tributários E Não Tributários E Dá Outras Providências..pdf
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PDF | 3,1 MB | 25/08/2025 17:20 |
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Projeto De Lei Nº 028 2025 Dispõe Sobre A Manutenção Do Programa De Subsídio Para O Plantio De Milho Da Safra 2025 2026, Aos Produtores Rurais De Derrubadas E Dá Outras Providências..pdf
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PDF | 967 KB | 25/08/2025 18:05 |
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Projeto De Lei Nº 027 2025 Abre Crédito Especial Por Excesso De Arrecadação No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências..pdf
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Projeto De Lei Nº 026 2025 Autoriza O Poder Executivo A Conceder Subvenção Econômica À Cooperativa Mista Yucumã Cooperyucumã, Pessoa Jurídica De Direito Privado, Cnpj Nº 10.696.943.0001 54, Abre Crédito Especial Por Superávit Financei.pdf
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Projeto De Lei Nº 025 2025 Autoriza O Poder Executivo A Firmar Convênio Com O Lar Bom Pastor De Ivagaci E Escola Profissional De Boa Vista Do Buricá Rs E Dá Outras Providências.pdf
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Projeto De Lei Nº 024 2025 Dispõe Sobre As Diretrizes Orçamentárias Para O Exercício Financeiro De 2026.pdf
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Projeto De Lei Nº 023 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar Por Redução De Dotações No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências..pdf
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PDF | 4,8 MB | 06/08/2025 12:33 |
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Projeto De Lei Nº 022 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Efetuar A Contratação De Pessoal Para Atender Necessidade De Excepcional Interesse Público E Por Tempo Determinado Para Preenchimento De.pdf
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PDF | 2,4 MB | 01/07/2025 12:50 |
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Projeto De Lei Nº 021 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Prorrogar A Vigência Da Lei Municipal Nº 1.615, De 18 De Junho De 2024 E Dá Outras Providências.pdf
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Projeto De Lei Nº 020 2025 Dispõe Sobre O Plano Plurianual Para O Quadriênio 2026 2029 E Dá Outras Providências.pdf
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Projeto De Lei Nº 019 2025 Abre Crédito Especial Por Excesso De Arrecadação E Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências..pdf
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PDF | 1,6 MB | 18/06/2025 12:47 |
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Projeto De Lei Nº 018 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Efetuar A Contratação De Professores Com Graduação Na Área De Educação Física, Nos Termos Do Inciso Ix Do Artigo 37, Da Constituição Federal.pdf
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PDF | 3,7 MB | 18/06/2025 12:47 |
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Projeto De Lei Nº 017 2025 Altera O Padrão De Vencimento Do Cargo Efetivo De Técnico Em Enfermagem Disposto No Art. 10 Da Lei Municipal Nº 1.0482013 E O Padrão De Vencimento Dos Cargos Temporários De Técnico.pdf
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Projeto De Lei Nº 016 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Manter Os Programas De Atendimento Em Saúde Pública E Efetuar A Contratação De Pessoal Para Atender Necessidade Emergencial De Excepcional In.pdf
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Projeto De Lei Nº 015 2025 Abre Crédito Especial E Crédito Adicional Suplementar, Por Excesso De Arrecadação, No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências..pdf
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Projeto De Lei Nº 014 2025 Pagamentos De Dívidas Por Serviço.pdf
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Projeto De Lei Nº 013 2025 Abre Crédito Suplementar.pdf
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Projeto De Lei Nº 012 2025 Abre Crédito Especial Por Excesso De Arrecadação E Adicional Suplementar Por Redução De Dotações No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências..pdf
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Projeto De Lei Nº 011 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Efetuar Despesas Com A Realização Do Festival Da Canção De Derrubadas Iii Canto Do Yucumã.pdf
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Projeto De Lei Nº 010 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Efetuar A Contratação De Pessoal Para Atender Necessidade De Excepcional Interesse Público E Por Tempo Determinado Junto À Smecd.pdf
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Projeto De Lei Nº 009 2025 Altera A Redação Do Art. 3º Da Lei Municipal Nº 697 2007, Que Institui E Estabelecece Normas Para O Pagamento Do Adicional De Sobreaviso Aos Servidores.pdf
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Projeto De Lei Nº 008 2025 Autoriza O Poder Executivo A Formalizar Convênio De Repasse De Subvenção Social Ao Esporte Clube Flamengo, Associação Esportiva.pdf
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Projeto De Lei Nº 007 2025 Altera Os Valores Das Diarias, Dispostas No Art. 4º Da Lei Municipal Nº 1331 De 2019.pdf
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Projeto De Lei Nº 006 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Firmar Convênio Com A Apae De Tenente Portela.pdf
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Projeto De Lei Nº 005 2025 Dispõe Sobre O Programa De Fomento Ao Comércio Local E Combate À Sonegação Fiscal Para Os Exercícios Financeiros De 2025, 2026, 2027 E 2028.pdf
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PDF | 2,6 MB | 28/02/2025 19:42 |
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Projeto De Lei Nº 004 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Firmar Convênio Com A Apae De Tenente Portela.pdf
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Projeto De Lei Nº 003 2025 Autoriza O Poder Executivo A Conceder Subvenção Social A Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio De Tenente Portela.pdf
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PDF | 1,5 MB | 24/01/2025 13:49 |
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Projeto De Lei Nº 002 2025 Autoriza O Poder Executivo De Derrubadas A Conceder Reajuste Salarial Ao Quadro De Servidores Públicos Do Município De Derrubadas.pdf
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Projeto De Lei Nº 001 2025 Altera A Lei Municipal Nº 1579 2023, Que Dispõe Sobre A Manutenção Do Programa De Subsídio Para A Produção De Silagem Aos Produtores Rurais Do Município De Derrubadas.pdf
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