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Lei Municipal Nº 1682 2025 Prorroga A Vigência Da Lei Municipal Nº 1.661, De 16 De Setembro De 2025, Que Institui O Programa De Recuperação Fiscal Refis, Autoriza A Concessão De Anistia De Multa, Remissão De Juros, Parcela Débitos Tri.pdf
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Lei Municipal Nº 1681 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Prorrogar A Vigência Da Lei Municipal Nº 1.345, De 06 De Agosto De 2019 E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1680 2025 Cria O Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência Compede, Institui O Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência Fumpede, E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1679 2025 Altera A Carga Horária Do Cargo De Agente Educacional Disposta No Artigo 2º Da Lei Municipal Nº 1.674, De 18 De Novembro De 2025, E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1678 2025 Altera Os Arts. 3º, 4º E 5º Da Lei Municipal Nº 1.636, De 11 De Março De 2025, Que Dispõe Sobre O Programa De Fomento Ao Comércio Local E Combate À Sonegação Fiscal Para Os Exercícios Financeiros De 2025, 2026.pdf
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Lei Municipal Nº 1677 2025 Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Derrubadas Para O Exercício Financeiro De 2026..pdf
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Lei Municipal Nº 1676 2025 Institui O Programa Municipal De Premiação A Consumidores, Mediante A Utilização Da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha Do Estado Do Rio Grande Do Sul E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1675 2025 Altera A Lei Municipal Nº 823.2009 E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1674 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Efetuar A Contratação Emergencial De Pessoal Para Atender Necessidade De Excepcional Interesse Público E Por Tempo Determinado Junto A Secretaria Municipal De Educação, C.pdf
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Lei Municipal Nº 1673 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar, Por Redução De Dotações No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1672 2025 Abre Crédito Especial Por Excesso De Arrecadação E Redução De Dotações No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1671 2025 Reclassifica A Tabela De Vencimentos Básicos Do Quadro Permanente De Cargos E Funções Gratificadas, Fixada Pela Lei Municipal Nº 1.048.2013, Altera O Padrão De Vencimento Dos Conselheiros Tutelares Disposto Na.pdf
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Lei Municipal Nº 1670 2025 Abre Crédito Especial Por Excesso De Arrecadação E Redução De Dotações No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1669 2025 Ratifica A 3ª Alteração Contratual Do Contrato De Consórcio Do Consórcio Intermunicipal E Interestadual De Municípios Santa Catarina Paraná E Rio Grande Do Sul De Segurança Alimentar, Atenção A Sanidade Ag.pdf
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Lei Municipal Nº 1668 2025 Abre Crédito Especial E Adicional Suplementar Por Excesso De Arrecadação, Superávit Financeiro E Redução De Dotações No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1667 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Efetuar Contratação De Pessoal Para O Cargo De Serviços Gerais, Para Atender Necessidade De Excepcional Interesse Público E Por Tempo Determinado, Para Preenchimento De V.pdf
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Lei Municipal Nº 1666 2025 Dispõe Sobre A Denominação De Ruas Públicas Do Perímetro Urbano Do Município De Derrubadas E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1665 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Receber Imóveis Em Doação, Sem Ônus, Para Fins De Afetação Pública, Revoga Lei Que Especifíca E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1664 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Efetuar A Contratação Emergencial, Nos Termos Do Inciso Ix Do Artigo 37, Da Constituição Federal, De Um Profissional Com Formação Em Nível Superior Na Área De Assistente.pdf
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Lei Municipal Nº 1663 2025 Altera A Quantidade De Vagas Para O Cargo Em Comissão De Diretor De Departamento, Disposto No Artigo 13, Da Lei Municipal 1.048, De 17 De Dezembro De 2013 E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1662 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Receber Imóvel Em Doação, Sem Ônus, Para Fins De Afetação Pública E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1661 2025 Institui O Programa De Recuperação Fiscal Refis, Autoriza A Concessão De Anistia De Multa, Remissão De Juros, Parcela Débitos Tributários E Não Tributários E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1660 2025 Abre Crédito Especial Por Excesso De Arrecadação No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1659 2025 Dispõe Sobre As Diretrizes Orçamentárias Para O Exercício Financeiro De 2026..pdf
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Lei Municipal Nº 1658 2025 Dispõe Sobre A Manutenção Do Programa De Subsídio Para O Plantio De Milho Da Safra 2025 2026, Aos Produtores Rurais De Derrubadas E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1657 2025 Abre Crédito Especial Por Excesso De Arrecadação No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1656 2025 Autoriza O Poder Executivo A Conceder Subvenção Econômica À Cooperativa Mista Yucumã Cooperyucumã, Pessoa Jurídica De Direito Privado, Cnpj Nº 10.696.943.0001 54, Abre Crédito Especial Por Superávit Financei.pdf
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Lei Municipal Nº 1655 2025 Autoriza O Poder Executivo A Firmar Convênio Com O Lar Bom Pastor De Ivagaci E Escola Profissional De Boa Vista Do Buricá Rs E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1654 2025 Altera A Lei Municipal Nº 823.2009 E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1653 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar Por Redução De Dotações No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1652 2025 Dispõe Sobre O Plano Plurianual Para O Quadriênio 2026 2029 E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1651 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Efetuar A Contratação De Pessoal Para Atender Necessidade De Excepcional Interesse Público E Por Tempo Determinado Para Preenchimento De.pdf
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Lei Municipal Nº 1650 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Prorrogar A Vigência Da Lei Municipal Nº 1.615, De 18 De Junho De 2024 E Dá Outras Providências.pdf
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Lei Municipal Nº 1649 2025 Abre Crédito Especial Por Excesso De Arrecadação E Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências.pdf
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Lei Municipal Nº 1648 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Efetuar A Contratação De Professores Com Graduação Na Área De Educação Física, Nos Termos Do Inciso Ix, Do Artigo.pdf
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Lei Municipal Nº 1647 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Manter Os Programas De Atendimento Em Saúde Pública E Efetuar A Contratação De Pessoal Para Atender Necessidade Emergencial De Excepcio.pdf
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Lei Municipal Nº 1646 2025 Crédito Adicional.pdf
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Lei Municipal Nº 1645 2025 Pagamentos De Dívidas Por Serviço.pdf
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Lei Municipal Nº 1644 2025 Crédito Adicional.pdf
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Lei Municipal Nº 1643 2025 Abre Crédito Especial Por Excesso De Arrecadação E Adicional Suplementar Por Redução De Dotações No Orçamento Do Município E Dá Outras Providências..pdf
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Lei Municipal Nº 1642 2025 Autoriza O Poder Executivo A Formalizar Convênio De Repasse De Subvenção Social Ao Esporte Clube Flamengo, Associação Esportiva, Cnpj Nº 12.126.8740001 79.pdf
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Lei Municipal Nº 1641 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Efetuar Despesas Com A Realização Do Festival Da Canção De Derrubadas Iii Canto Yucumã.pdf
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Lei Municipal Nº 1640 2025 Altera A Redação Do Art. 3º Da Lei Municipal Nº 697 2007, Que Institui E Estabelecece Normas Para O Pagamento Do Adicional De Sobreaviso Aos Servidores.pdf
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Lei Municipal Nº 1639 2025 Altera Os Valores Das Diarias, Dispostas No Art. 4º Da Lei Municipal Nº 1331 De 2019.pdf
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Lei Municipal Nº 1638 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Efetuar A Contratação De Pessoal Para Atender Necessidade De Excepcional Interesse Público E Por Tempo Determinado Junto À Smecd.pdf
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Lei Municipal Nº 1637 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Firmar Convênio Com A Apae De Tenente Portela.pdf
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Lei Municipal Nº 1636 2025 Dispõe Sobre O Programa De Fomento Ao Comércio Local E Combate À Sonegação Fiscal Para Os Exercícios Financeiros De 2025, 2026, 2027 E 2028.pdf
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Lei Municipal Nº 1635 2025 Autoriza O Poder Legislativo De Derrubadas A Conceder Reajuste Salarial Ao Quadro De Servidores Públicos.pdf
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Lei Municipal Nº 1634 2025 Autoriza O Poder Executivo Municipal A Firmar Convênio Com A Apae De Tenente Portela.pdf
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Lei Municipal Nº 1633 2025 Autoriza O Poder Executivo A Conceder Subvenção Social A Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio De Tenente Portela.pdf
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Lei Municipal Nº 1632 2025 Autoriza O Poder Executivo De Derrubadas A Conceder Reajuste Salarial Ao Quadro De Servidores Públicos Do Município De Derrubadas.pdf
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Lei Municipal Nº 1631 2025 Altera A Lei Municipal Nº 1579 2023, Que Dispõe Sobre A Manutenção Do Programa De Subsídio Para A Produção De Silagem Aos Produtores Rurais Do Município De Derrubadas.pdf
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