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Leis Municipais 2017

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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1255 2017-DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO 682.95 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1254 2017-ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1227 71.37 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1253 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER O PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF E EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE 244.31 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1252 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR TEMPO DETERMINADO 155.92 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1251 2017-INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS RS 376.51 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1250 2017-INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIO PARA O PLANTIO DE MILHO DA SAFRA 2017 2018, AOS PRODUTORES RURAIS 93.63 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1249 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINACEIRO, ATRAVÉS DE VALES-COMPRAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE TRABALHADORES 91.8 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1248 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO 167.21 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1247 2017-DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 - 2021 250.96 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1246 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA USO EM FRIGORÍFICO 394.5 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1245 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A VENDA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS 190.18 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1244 2017-ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1206 2016 85.7 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1243 2017-ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 65.9 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1242 2017-ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 65.26 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1241 2017-ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO RS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS 187.36 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1240 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUNTO AO CRAS E EFETUAR CONTRATAÇÃO 242.03 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1239 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO EM SAÚDE PÚBLICA E EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL 178.52 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1238 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR BOM PASTOR DE IVAGACI E ESCOLA PROFISSIONAL DE BOA VISTA DO BURICÁ-RS 157.26 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1237 2017-ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 72.42 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1236 2017-ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1219, 20 DE DEZEMBRO DE 2016 76.38 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1235 2017-DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL E COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL 184.72 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1234 2017-CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS 170.11 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1233 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESCRITURA PÚBLICA 206.17 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1232 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL RURAL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA 162.31 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1231 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PATROCINAR, COMO FORMA DE APOIO CULTURAL, O PROGRAMA INFORMATIVO MUNICIPAL PRODUZIDO PELA RÁRIO COMUNITÁRIA PROGRESSO FM 87.9 191.26 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1230 2017-DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM POA) 255.66 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1229 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE TENENTE PORTELA 88.62 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1228 2017-AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS 160.17 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1227 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER O PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS AGRICULTORES, MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E SERVIÇOS JUNTO AO CRAS 160.36 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1226 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS 163.48 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1225 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA LAR DO IDOSO DE TRÊS PASSOS LTDA-ME 187.94 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1224 2017-ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 136.18 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1223 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR INSTRUMENTO DE CEDÊNCIA, POR MEIO DE PERMUTA, DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL 164.38 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1222 2017- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO ANTÔNIO 183.87 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1221 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O VALOR PAGO A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 180.32 KB

 

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