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Leis Municipais 2017

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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1236 2017-ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1219, 20 DE DEZEMBRO DE 2016 76.38 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1235 2017-DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL E COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL 184.72 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1234 2017-CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS 170.11 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1233 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESCRITURA PÚBLICA 206.17 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1232 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL RURAL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA 162.31 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1231 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PATROCINAR, COMO FORMA DE APOIO CULTURAL, O PROGRAMA INFORMATIVO MUNICIPAL PRODUZIDO PELA RÁRIO COMUNITÁRIA PROGRESSO FM 87.9 191.26 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1230 2017-DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM POA) 255.66 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1229 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE TENENTE PORTELA 88.62 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1228 2017-AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS 160.17 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1227 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER O PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS AGRICULTORES, MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E SERVIÇOS JUNTO AO CRAS 160.36 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1226 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS 163.48 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1225 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA LAR DO IDOSO DE TRÊS PASSOS LTDA-ME 187.94 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1224 2017-ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 136.18 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1223 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR INSTRUMENTO DE CEDÊNCIA, POR MEIO DE PERMUTA, DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL 164.38 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1222 2017- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO ANTÔNIO 183.87 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N° 1221 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O VALOR PAGO A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 180.32 KB

 

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