DECRETO
009/2012
Institui o cronograma de execução das atividades a
serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP ,
e dá outras providências.
ALMIR JOSE BAGEGA,Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Considerando a necessidade de:
1.
Padronizar os procedimentos contábeis municipais, com
o objetivo de orientar e dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida
na Lei Complementar nº101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
2.
Elaborar demonstrações contábeis e padronizadas com
base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os
entes da Federação;
3.
Atender aos dispositivos da Portaria nº828, de 14 de
dezembro de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional; e
4.
Proporcionar maior transparência sobre as contas
públicas.
DECRETA
Art. 1º Fica instituído o cronograma de ações dos
procedimentos contábeis patrimoniais e específicos adotados e a serem implementados no âmbito do Poder Executivo, conforme anexo.
Art. 2º Até o dia 30 de março de 2012, este Decreto
será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e divulgado em meio eletrônico,
por meio do portal www.derrubadas-rs.com.br.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
GP Municipal de
Derrubadas/RS, 28 de março de 2012.
ALMIR JOSE BAGEGA
PREFEITO
MUNICIPAL
Registre-se
e Publique-se
Em
28 de março de 2012
ANEXO I
|
1. RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
DIREITOS, DAS OBRIGAÇÕES E DAS PROVISÕES POR COMPETÊNCIA. |
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Descrição
da Ação |
Cronograma
de Implantação |
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1.1 Analisar
relatórios de tributos, contribuições e taxas, para verificar se está sendo aplicada a legislação prevista no código tributário, quanto ao lançamento dos
tributos, possibilitandoassimo
reconhecimento dos créditos tributários. |
2012 |
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1.2 Elaboração, pelo Setor de Tributação,
de relatórios mensais dos lançamentos realizados e
respectiva movimentação, encaminhando-os ao
Setor de Contabilidade,
para viabilizar o registro contábil dos créditos tributários, por competência. |
2012 |
|
1.3 Revisão geral do cadastro de contribuintes, promovendo-se a sua atualização, com a identificação os ativos e inativos,
apurando-se, consequentemente, eventuais lançamentos de créditos
tidos como inconsistentes, elaborando-se
relatório e encaminhando-o ao
Setor de contabilidade
paraque possam ser promovidos
aos devidos ajustes nos demonstrativos contábeis. |
2012 |
|
1.4 Adoção de rotinas para o encaminhamento ao Setor deTributação,
de informações oriundas dos diversos Setores que executamações das quais resultam créditos de
natureza não tributária, tais comoprestação de serviços a
particulares, aluguéis, indenizações, restituiçõese outros valores retornáveis, para
fins de reconhecimentodos
créditos não tributários |
2012 |
|
1.6 Elaboração de
relatórios mensais, pelo Setor de
Tributação, dos registros
de créditos realizados e encaminhamento
ao Setor de Contabilidade,
para viabilizar o registro contábil dos
créditos não tributários, porcompetência. |
2012 |
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1.7 Relação de créditos inscritos |
2013 |
|
1.8 Emissão de relatório dos créditos
inscritos Adoção de mecanismo que possa identificar o montante dos créditos a serem inscritos |
2013 |
|
1.9 Verificar as rotinas do sistema eletrônico que
viabilize, mensalmente, em registros específicos, as atualizações promovidas na Dívida
Ativa, tais como
multas, juros e atualização
monetária que identifique o total da divida |
2012 |
|
1.10. Elaboração de relatório mensalna Dívida Ativa (inscrições,
atualizações, baixas, etc.), encaminhando-o ao Setor de Contabilidade, para fins de registro contábil. |
2012 |
|
1.11 Adoção, pelo Setor Contábil, de rotina
para a segregação dos créditos inscritos na
dívida ativa no Ativo Circulante e no
Ativo Realizável a Longo Prazo. |
2012 |
|
1.12 Adoção, pelo
Setor Contábil, de rotina para o ajuste a
valor recuperáveldos créditos
inscritos na dívida ativa (Provisão
para Perdas da Dívida Ativa). |
2013 |
|
1.13 Adoções de rotinas e informações,
para o reconhecimento,
para provisão das
obrigações, 13° salario, Férias,
a fim de que o Departamento
de Contabilidade possa, efetivamente, registrar essas obrigaçõese provisões, por competência. |
2013/ 2014 |
|
1.14 Elaboração de relatórios mensais,
da Secretaria de Administração, identificando todas as obrigações assumidas, inclusive
as decorrentes de sentenças judiciais Precatórios e RPVs,
independente do empenho da despesa corrente, e
encaminhando-os ao setor contábil para que possa ocorrer a evidenciação dessas obrigações. |
2012/2013 |
|
1.15 Realização de ajustes nos registros contábeis
de todos os compromissos de dívida do Município,
tais como empréstimos e financiamentos contratados, parcelamentos de dívidas e outros
compromissos, evidenciando-os em contas do
Passivo Circulante e/ou Passivo Exigível a LongoPrazo. |
2012 |
|
2.
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO
DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS. |
|
|
Descrição
da Ação |
Cronograma
de Implantação |
|
2.1. Instituição de Comissão específica para: a) promoção de
levantamento geral dos bens móveis
da entidade, confrontando-os com os registros existentes; |
2012 |
|
b) elaboração de relatóriocircunstanciado,
com a identificaçãodos bensmóveiscadastrados,
assim como aqueles
não cadastrados propondo-se o tombamento respectivo; |
2012/2013 |
|
c) promoção da reavaliação dos bens a preços de mercado, ou a
valor recuperável. |
2013/ 2014 |
|
2.2 Adoção, através da edição de norma local, de procedimentos específicos
visando o controle de patrimônio, a possibilidade de averiguação periódica de incorporação, baixa
e movimentação dos bens móveis. |
2012 |
|
2.3 Implantação de sistema informatizado para o controle
patrimonial dos bens móveis
que possibilite a emissão de relatórios
específicos a serem encaminhados ao setor
de contabilidade, para o correto registro contábil e evidenciação das incorporações,
baixas e movimentação dos bens móveis. |
2012 |
|
2.4 Instituição
de Comissão específica, para: a) promoção do levantamento geral dos bens imóveis da entidade,
confrontando-os com os registros atuais; |
2012/2013 |
|
b) levantamento junto Registro de Imóveis, da situação jurídica
desses imóveis e promovendo,
se forem o caso, as
averbações pertinentes |
2013 |
|
c) Regularização dos imóveis existentes com os respectivos
registros promovendo–se as
incorporações e baixas em
razão do levantamento promovido; |
2012/2013 |
|
4.
Efetuar a reavaliação
destes, a preço de mercado ou a valor recuperável; |
2013/2014 |
|
5.
Elaboração final de relatório especificando a
situação dos bens imóveis, encaminhando ao setor de contabilidade para os
devidos ajustes. |
2014 |
|
5.
Adoção, através da edição de norma local, de
procedimentos específicos visando o controle patrimonial dos Bens Imóveis,
bem como a possibilidade de averiguação periódica de incorporação e baixa
desses bens. |
2013 |
|
6.
Implantação de sistema informatizado para o controle
patrimonial dos bens imóveis que possibilite a emissão de relatórios
específicos a serem encaminhados ao Setor Contábil, para o correto registro
contábil e evidenciação das incorporações e baixas
dos bens móveis. |
2012/2013 |
|
7.
Adoção pelo Setor de Patrimônio de procedimento
específico visando a: |
|
|
1.
Identificação de
possíveis bens intangíveis, tais como marcas, direitos e patentes
industriais, e direitos sobre uso de bens imóveis, que componham o patrimônio
do Município; |
2013/2014 |
|
2.
Mensuração e
registro contábil dos bens intangíveis com base no valor de aquisição ou de
produção, exceto aqueles obtidos a título gratuito, ou daqueles com
impossibilidade de valoração. |
213/2014 |
|
3. REGISTRO
DE FENÔMENOS ECONÔMICOS, RESULTANTES OU INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, TAIS COMO DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO. |
|
|
Descrição
da Ação |
Cronograma
de Implantação |
|
3.1 Adoção de procedimento específico, junto
ao Controle de Patrimônio, que vise a identificação e a
avaliação de fenômenos que venham aafetar
o patrimônio da entidade, principalmente daqueles independentesda
execução orçamentária, a exemplo das
superveniências e insubsistências ativas e passivas |
2013/2014 |
|
3.2
Implementação de rotinas e de procedimentos que
possam avaliar,com
segurança, eventuais situações de ajustes ao patrimônio da entidade, adequando-o
ao seu justo valor, com a aplicação dos conceitos dereavaliação, redução ao valor recuperável,
depreciação, amortização e exaustão, dentre outros. |
2013/2014 |
|
3.3 Elaboração de laudo técnico e edição de ato normativo
estabelecendo a tabela padrão da vida útil e
respectivas taxas anuais de depreciação dos bens móveis. |
2013/2014 |
|
3.4 Elaboração de relatórios específicos, pelo Controle de Patrimônio,identificando os ajustes decorrentes de depreciação,
amortização e exaustão, encaminhando-os ao
Departamento de Contabilidade para o correto registro contábil e evidenciação
desses ajustes nas peças contábeis do Município. |
2013/2014 |
|
4.
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO
DOS ATIVOS DE INFRA-ESTRUTURA. |
|
|
Descrição da Ação |
Cronograma de Implantação |
|
4. Instituição
de Comissão de Patrimônio, nomeada através de portaria, visando: a) a identificação
e a avaliação dos ativos de infraestrutura
construído se mantidos pelo Município, tais como os sistemas de abastecimento deágua e de
coleta de esgoto, sistema de coleta
e de destinação do lixo,usina de reciclagem do lixo urbano, sistema de transporte
coletivo urbano, possibilitando o reconhecimento
e a mensuração desses ativos. |
2014 |
|
b) a elaboração de relatório pormenorizado
dos bens de
infra-estrutura, contendo
a descrição de cada
um deles, com as respectivas avaliações, encaminhando-o ao Controle de Patrimônio
visando a formalização do reconhecimentodesses ativos, através do pertinente registro no cadastro de bens do Município. |
2014 |
|
4.2 Encaminhamento ao Setor Contábil de relatório com as
informações sobre os ativos de infra-estrutura,
para o registro e evidenciação dessesbens no patrimônio do Município, bem como para possibilitar o lançamento
de ajustes decorrentes de eventuais incorporações e baixas em função do levantamento realizado. |
2014 |
|
4.3 Adoção de
procedimento específico que possibilite o reconhecimentoautomático e a
mensuração de futuros ativos
de infra-estrutura que venham a ser adquiridos ou construídos
pelo Poder Público, bem como arealização de ajustes
decorrentes dos fenômenos
econômicos que possam vir a afetá-los
(depreciação, amortização ou exaustão). |
2013/2014 |
|
5. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CUSTOS. |
|
|
Descrição
da Ação |
Cronograma
de Implantação |
|
5.1 Realização,
pelo Setor Contábil, de estudos para averiguação de qual
das técnicas de apuração de custos, previstas na Parte 2 do MCASP, melhor se adapta às necessidades
da Administração Municipal, visando oatendimento
ao disposto no art. 50, § 3º, da LRF. |
2014 |
|
5.2 Identificar se a apuração dos custos incidirá sobre os programas de
governo, com individualização das ações
necessárias à sua realização, ou sobre cada uma das unidades administrativas do Município ou
ainda se incidirá
sobre os serviços públicos prestados à população ou mesmo por centro de custos, apurando-se, consequentemente, os custos
incidentes sobre cada
um dos produtos resultantes dos programas e das
ações governamentais. |
2014 |
|
5.3 Adoção de procedimento específico para adaptação do sistema informatizado visando a implementação do sistema de custos. |
|
|
6.
APLICAÇÃO DO PLANO DE CONTAS – PCASP, DETALHADO NO NÍVEL EXIGIDO PARA A
CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS NACIONAIS |
|
|
Descrição
da Ação |
Cronograma
de Implantação |
|
6 Programar,
de forma obrigatória, a partir do exercício financeiro
de 2013, com o objetivo de atender de maneira
uniforme e sistematizada, o
registro contábil dos atos e fatos relacionados
com os recursos do Tesouro Municipal sob a
responsabilidade dos Órgãos/Entidades das Administrações
Direta e Indireta, o Elenco de Contas padrão que vier a ser determinado por ato normativo
do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). |
2013 |
|
6.2 Realização de estudos, pelo Setor Contábil, da minuta de
Elenco de Contas
Padrão para 2013, já
disponibilizada no SITE do Tribunal de Contas do Estado, em especial das contas com nomes genéricos, como Diversos, Outras, Demais, que, a partir de
2013, deverão ter abertura analítica,
conta a conta, para a correta evidenciação
dos fatos contábeis. |
2013 |
|
6.3 Adaptação do
sistema informatizado para a migração automática dos
saldos registrados na contabilidade para o Elenco de contas Padrão a
ser utilizado a
partir do exercício financeiro de 2013. |
2013 |
|
7. NOVOS
PADRÕES DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEISAPLICADOS
AO SETOR PÚBLICO – DCASP |
|
|
Descrição
da Ação |
Cronograma
de Implantação |
|
7.1 Acompanhar as normas e orientações técnicas que vierem a ser
expedidas pela Secretaria
do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado, visando a correta elaboração e divulgação das Demonstrações
Contábeis previstas na Parte V do MCASP,
especialmente a Demonstração dos Fluxos de Caixa,
a Demonstração do Resultado Econômico, a Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido. |
2013 |
|
7.2 Implementação de procedimentos e rotinas
automáticas no sistema informatizado,
visando à integração do movimento e à consolidação das
demonstrações contábeis das diversas unidades
gestoras, conforme a Norma Brasileira de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público nº. 16.7, sem originar nenhum tipo de lançamento na escrituração. |
2014 |
|
7.3 Elaboração e divulgação de
Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis. |
2012 |
|
7.4 Configuração do sistema informatizado para a emissão de
relatórios que evidenciem os seguintes quocientes de avaliação das
demonstrações contábeis: |
|
|
1.
Balanço Orçamentário: quociente do Equilíbrio
Orçamentário, de Execução da Receita, de Desempenho da Arrecadação, de
Utilização do Excesso de Arrecadação, de Utilização do Superávit Financeiro,
de Execução da Despesa, do Resultado Orçamentário, da Execução Orçamentária
Corrente e o quociente Financeiro Real da Execução Orçamentária; |
2013 |
|
2.
Balanço Financeiro: quociente Orçamentário do Resultado
Financeiro e do Resultado dos Saldos Financeiros; |
2013 |
|
3.
Demonstração das Variações Patrimoniais: quociente
do Resultado das Variações Patrimoniais; |
2013 |
|
5.
Balanço Patrimonial: índice de Liquidez Imediata
(LI), de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Seca (LS), Liquidez Geral (LG),
Índice de Solvência (IS), de Endividamento Geral (EG ) e de Composição
do Endividamento (CE); |
2013/2014 |
|
6.
Demonstração dos Fluxos de Caixa: o quociente do
fluxo de caixa líquido das atividades operacionais em relação ao resultado
patrimonial, o quociente da capacidade de amortização de dívida e o quociente
da atividade operacional. |
2013/2014 |
|
8. DEMAIS
ASPECTOS PATRIMONIAIS PREVISTOS NO MANUAL DE CONTABILIDADEAPLICADA AO SETOR
PÚBLICO. |
|
|
Descrição
da Ação |
Cronograma de Implantação |
|
8.1 Efetuar o levantamento das participações do Município no patrimônio
de outras entidades, especialmente |
2013 |
|
8.2 Instituição de
Comissão específica, para: a) promover o levantamento geral dos materiais em estoque no
almoxarifado,
confrontando-os com os registros existentes; [Desenho] |
2013/2014 |
|
b) elaborar relatório
circunstanciado e pormenorizado, com a identificação dos materiais estocados
e respectivos valores. |
2013/2014 |
|
8.2 Adoção, através da edição
de norma local, de procedimentos específicos, visando ao controle de
almoxarifado e a possibilidade de averiguação periódica das entradas, saídas
e saldos em estoque |
2013/2014 |
|
3.
Implantação de sistema informatizado para o controle
de estoques, que possibilite a emissão de relatórios específicos a serem
encaminhados ao Setor Contábil, para o correto registro e evidenciação
das entradas e saídas de almoxarifado. |
2014 |