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Projetos Leis Municipais 2017

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An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI N° 010 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 175.42 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI N° 009 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PATROCINAR, COMO FORMA DE APOIO CULTUTAL, O PROGRAMA INFORMATIVO MUNICIPAL PRODUZIDO PELA RADIO COMUNITÁRIA PROGRESSO FM 87.9 257.4 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI N° 008 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER OS PROGRAMAS DE APOIO AOS PEQUENOS AGRICULTORES DOS SERVIÇOS COM MÁQUINAS E SERVIÇOS DO CRAS 258.32 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI N° 007 2017-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO NA FORMA ELETRÔNICA 382.24 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI N° 006 2017-DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM POA) 340.24 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI N° 005 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA LAR DO IDOSO DE TRÊS PASSOS LTDA-ME 97.93 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI N° 004 2017-ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 163.9 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI N° 003 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR O VALOR PAGO A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUADRO DE PROFESSORES,. 211.73 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI N° 002 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR INSTRUMENTO DE CEDÊNCIA, POR MEIO DE PERMUTA, DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM O MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA 197.62 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI N° 001 2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTONIO DE TENENTE PORTELA 208.19 KB

 

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