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Leis Municipais 2013

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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.051 2013 - AUTORIZA O PODE REXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO. 788.36 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.050 2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. 440.89 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.049 2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER PROGRAMAS DE ATENDIMENTO EM SAÚDE PÚBLICA. 840.39 KB
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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.046 2013 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO. 1.16 MB
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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.044 2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO. 432.84 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.043 2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTATOS DE TRABALHO DE MONITOR E VISITADOR DO PIM. 413.2 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.042 2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A VENDA OU DOAÇÃO DE BENS MÓVEL. 729.06 KB
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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.039 2013 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. 2.2 MB
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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.037 2013 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. 695.85 KB
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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.035 2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES ASSOCIATIVA DO MUNICÍPIO. 403.41 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.034 2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO. 405.15 KB
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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.032 2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO GABM. 395.33 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.031 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER AUXÍLIO FIANANCEIRO AO SIND. DOS TRABALHADORES RURAIS. 624.05 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.030 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES ASSOCIATIVAS DO MUNICÍPIO. 703.84 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.029 2013 INSTITUI O PROGRAMA EMERGÊNCIAL DE PREVENÇÃO A RAIVA HERBÍVORA. 1.24 MB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.028 2013 ALTERA OS INCISOS II E III DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.026 2013. 591.43 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.027 2013 ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 977.2012. 698.77 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.026 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TERMO DE ACORDO OU CONVÊNIO COM O DAER. 689.5 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.025 2013 ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 070.94 643.99 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.024 2013 DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. 595.73 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.023.2013 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 01.01.14 ATÉ 31.12.14 313.49 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.022 2013 ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CREDITO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 568.51 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.021 2013 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. 1.08 MB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.020 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. 677 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.019 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCOCAÇÃO SUPLEMENTAR DE HORÁRIO DE TRABALHO. 645.9 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.018 2013 DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º ART.41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1.76 MB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.017 2013 DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. 1.16 MB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.016 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES ASSOCIATIVAS DO MUNICÍPIO. 657.74 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.015 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A VENDA DE BENS MÓVEIS. 1.23 MB
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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.012 2013 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO. 115.46 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.011 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA EXECUÇÃO DA PIES. 211.1 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.010 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. 100.06 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.009 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER O PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS AGRICULTORES. 162.47 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.008 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CORSAN 168.02 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.007 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR RUAS. 95.81 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.006 2013 AUTORIZA OPODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A RATIFICAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE MÁQUINAS. 184.34 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.005 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR VENDA DE BENS MÓVEIS. 163.32 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.004 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO RS PARA EXECUÇÃO DE CONSULTA POPULAR. 81.83 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.003 2013 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. 79.94 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.002 2013 PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE VISTORIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. 82.78 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.001 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOC. BENEF. SANTO ANTONIO DE TEN. PORTELA. 99.88 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.000 2013 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DE SERVIDORES. 84.89 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 0.999 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA. 191.01 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 0.998 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASEDE. 179.25 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 0.997 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE. 93.3 KB
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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 0.994 2013 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. 83.72 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 0.993 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A FIRMAR APORTE DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PERANTE O PNHR. 153.89 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 0.992 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS BENEFICIÁRIOS DO PNHR NO ÂMBITO DO PMCMV. 160.33 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 0.991 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSECIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 229.85 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 0.990 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL. 157.21 KB
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